Transparência sobre valores arrecadados com multas de trânsito é defendida pelo vereador Delegado Wellington

Tramita na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei nº 8.509/17, de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB), que prevê ampliar a transparência sobre o montante arrecadado, através de multas de trânsito e a aplicação dos recursos em Campo Grande. O projeto, foi incluído na pauta durante a sessão desta quinta-feira (08), no entanto, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final solicitou ao plenário mais tempo para analisar o tema.

“Com base no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a receita advinda das multas de trânsito já possui destino certo, devendo ser gasta, exclusivamente, com sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Portanto, é necessário saber se esse dinheiro arrecadado está sendo aplicado de forma correta”, justifica Delegado Wellington.

De acordo com o projeto, o poder executivo deverá divulgar, mensalmente, no sítio eletrônico e no portal de transparência, os valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas e sua destinação. A informação a ser divulgada deverá conter o órgão beneficiado para aplicar o recurso, o valor destinado a esta categoria e a percentagem repassada, com base no total arrecado.

Conforme consulta ao Portal da Transparência da prefeitura, a projeção anual de arrecadação advindas de multas de trânsito é de R$ 35 milhões, entre janeiro e 08 de agosto deste ano já foram arrecadados R$ 7,3 milhões.