É lei: Pontes, pontilhões, passarelas e viadutos de Campo Grande passarão por vistoria anual

O Executivo Municipal sancionou nesta segunda-feira (30), o projeto de lei de autoria do Vereador Delegado Wellington (PSDB), que institui a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes, pontilhões, passarelas e viadutos integrantes do sistema viário de Campo Grande.

A lei nº 6.291/19, obriga a prefeitura da Capital divulgar anualmente, relatórios completos das vistorias técnicas e publicar no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de forma acessível, clara e precisa, dados sobre a construção, a manutenção e eventuais reparos dos locais vistoriados, contendo a identificação do responsável técnico pela vistoria. Ainda a lei, essa vistoria poderá ser realizada por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades governamentais ou não governamentais.

De acordo com o autor do projeto, vereador Delegado Wellington, a iniciativa tem por objetivo garantir a segurança de motoristas e transeuntes, que diariamente utilizam esses tipos de acessos na Capital.

“A finalidade das vistorias é justamente identificar a necessidade de manutenção estrutural, estabelecer a reabilitação ou a substituição da estrutura. Diariamente veículos, ciclistas e pedestres transitam pelas pontes, viadutos e passarelas da cidade e, com o passar do tempo, as estruturas apresentam problemas como buracos, ferrugem e infiltrações”, justificou o parlamentar.

A lei assinada em conjunto com os vereadores João Cesar Matogrosso, Veterinário Francisco (PSB) e Wiliam Maksoud (PMN), prevê ainda que as despesas decorrentes com a execução das vistorias correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.

O projeto ainda voltará para a Câmara Municipal para a análise do veto do executivo no artigo 3º que dispõe sobre o prazo de regulamentação