PROJETOS DE LEI

1. SEGURANÇA


LEI N° 5.865/17 – Aprovada dia 17/08/17

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO GRANDE

LEI N° 5.856/17 – Aprovada dia 01/08/17

Estabelece a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino

LEI N°5.815/17 – Aprovado 01/06/17

“Institui o dia 16 do mês de novembro como “O dia Municipal de Combate à Corrupção” no município de Campo Grande.

LEI N° 5.816/17 aprovada dia 01/06/17

Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança

LEI N° 5.876/17 – aprovada dia 29/09/17

Cria a Central de Acolhimento ao Turista Vítima de Violência – CATVV.

LEI N° 5.881/17 – APROVADA DIA 12/09/17 (VETADO)

implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Campo Grande.”

LEI Nº 5.974/18 APROVADO  DIA 08/03/18

 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Projeto nº 8.921/18 – Institui o programa “tempo de despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.”

LEI Nº 6.061/18 APROVADO  31/07/18

INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇAR QUE TRATA SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Projeto de Lei nº: 8.515/17 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a “Área de Segurança Escolar” no município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

Projeto nº 8.830/18 Autoriza o chefe do poder executivo firmar termo de cooperação técnica para a troca de informações de segurança pública

Projeto nº: 8.439/17 – Autoriza o Poder Executivo a Criar o “Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP” no Município de Campo Grande.

Projeto nº 8493/17 – Institui o fundo municipal de segurança pública

Projeto nº 8.789/17 – Dispõe sobre a autorização de uso e aquisição de vant´s (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como drones, no município de Campo Grande e dá outras providências.

Projeto nº 588/18 – Assegura a denominação “polícia municipal de campo grande” à Corporação Guarda Municipal de Campo Grande-MS. 

LEI Nº 6.418/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público causados por condutor em acidente de trânsito no município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2020 – Altera a lei complementar nº 116/08, que foi modificada pela lei 287/16, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

Projeto nº 665/19 – Altera dispositivo da lei complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Campo Grande e dá outras providências.

Projeto nº 81/20 – Acrescenta dispositivo a lei orgânica municipal definindo bens, serviços, e instalações públicas para fins da área de atuação da guarda civil metropolitana, e dá outras providências.”

Projeto nº9.688/20 – Dispõe sobre a criação do mapa da violência do município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

 

2. EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER 

LEI Nº 6.038/18 APROVADO DIA 05/07/18

DISPÕE SOBRE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

LEI Nº 6.190/19 -INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 2º ABANDONO COM RELAÇÃO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

LEI Nº 6.232/19 INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE–MS, A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 6.190/19

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 2º ABANDONO COM RELAÇÃO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

LEI Nº 6.189/19 -INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA

LEI Nº 6.352/19INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Projeto nº 8.916/18 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TALENTOS MUSICAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Projeto nº 8.629/17– Insere a temática”conscientização contra a corrupção” no currículo escolar de ensino fundamental e médio da rede municipal de educação.

LEI Nº 6.227/19 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir e instalar Lousas Digitais nas escolas da rede municipal de educação de Campo Grande e dá outras providências.

Projeto nº 9.186/19 – Institui o ‘programa escola cidadã’ estabelecendo práticas cidadãs na recepção de novos alunos em instituições municipais de ensino municipais e dá outras providências

LEI Nº 6.358/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de ensino ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em casos de incêndio e dá outras providências.

LEI Nº 6.269/19 – Autoriza o executivo municipal para a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal de campo grande e dá outras providencias.

LEI Nº 6.430/20 – Institui o programa municipal de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 6.467/20 – “Institui o programa de incentivo ao paradesporto e da outras providências”

 

3.Mobilidade URBANA, social e meio ambiente 

LEI N° 5.896/17APROVADO DIA  31/08/17 – Institui a instalação de parklets no município de Campo Grande

LEI Nº 6.257/19 Cria o programa de redistribuição de alimentos excedentes.

 

Lei n 9.319/19 – Institui no distrito de Rochedinho – MS, o “Programa Portal Do Ciclismo”

LEI Nº 6.004/18 APROVADO 17/05/1 – Fica instituído o marco zero da cidade de Campo Grande.

LEI Nº 6.131/18 APROVADO DIA 28/11/18 – institui a semana dos frutos do cerrado no município de Campo Grande

LEI Nº 5.972/18 – aprovado dia 31/10/2017

cria o Fundo Municipal para Adequação Urbana de Acessibilidade no município de Campo Grande-MS

Emenda a Lei Orgânica do Município nº: 75/17 – assegurada a gratuidade para as crianças de até 7 (sete) anos nos coletivos, mediante cartão de gratuidade infantil. 

Projeto nº 8.825/18 – Autoriza o poder executivo a instituir a permissão de livre estacionamento para veículos da imprensa no município de Campo Grande-MS

Projeto nº 8.432/17 Estabelece regras para cadastro de proprietários de aeronaves não tripuladas para fins de interesse público e privado no município de Campo Grande –MS

LEI Nº 6.085/18 – Institui o “Programa Lagoa Itatiaia Viva” no âmbito do município de Campo Grande-ms 

Projeto nº: 9.250/19 – Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Campo Grande-MS .

LEI Nº 6.036/18 – Altera para Procurador Nei Juáres ribas a denominação da rua Rio Claro, no trecho compreendido entre a Avenida Alexandre Herculano e Avenida Corinto no parcelamento jardim veraneio, bairro Chácara Dos Poderes, nesta capital.

LEI Nº 6.292/19 – Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarragem na rede hidrográfica municipal, e dá outras providências.”

LEI Nº 6.324/19 – Dispõe sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.229/19 – Declara de utilidade pública municipal a “Associação De Recicladores De Lixo Eletroeletrônico De Mato Grosso Do Sul.

Projeto nº 8436/17 – Autoriza o Poder Executivo Município de Campo Grande-MS a instituir a gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Civis Municipais com a finalidade de garantir maior segurança aos usuários do transporte coletivo de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Projeto nº 9.482/19 – Estabelece a proibição da fiscalização por meio de medidores de velocidade móvel ou portátil – radar móvel – no âmbito do município de Campo Grande – MS

Projeto nº 9.510/19 – Dispõe no âmbito do município de campo grande, a implantação de cabeamento subterrâneo da rede de energia, telecomunicação de telefonia fixa e de tv a cabo ou assemelhados, e dá outras providências.

LEI Nº 6.466/20 – Dispõe sobre a implantação do “Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico” no município de Campo Grande-MS com a criação de postos de coleta em órgãos públicos determinados pela municipalidade.

LEI Nº 6.326/19- Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.101/18, de 28/09/2018, que Institui a “SEMANA CIDADE LIMPA” no Município de Campo Grande e dá outras providências.

Projeto nº 9.685/20 – Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas, motorizadas, houverboards, patinetes e skates elétricos e demais veículos que possuam o mesmo princípio de funcionamento, e dá outras providências.

 

4.ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E EMPREGO 

LEI N. 5.913/17 aprovado dia 13/11/17 – Cria o programa banco de empregos para a juventude, no âmbito do município de CAMPO GRANDE

LEI Nº 6.140/18 APROVADO DIA  10/12/18 (VETADO) – Estabelece limitações ao        do serviço de fornecimento de água no âmbito do município de Campo Grande (MS).

Lei Nº 6.212/19 – Reserva 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

LEI Nº 5.978/18 APROVADO DIA 08/03/18 – Instituir o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na cidade de Campo Grande.

Projeto nº 8.510/17 –Obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas

Projeto nº 8.647/17 – Cria A lei “infância sem pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

LEI Nº 6.432/20 – Fixa diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, no âmbito do Município de Campo Grande e da outras providencias.

Projeto nº 9.664/20 – Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal De Prevenção À Desigualdade De Gênero No Ambiente De Trabalho”, e dá outras providências.

Projeto nº 693/20 – Autoriza o poder executivo a criar espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo em Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Projeto nº 9.804/20 – Dispõe sobre o adicional de insalubridade para os trabalhadores da saúde em grau máximo enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.

 

5.SAÚDE E PREVENÇÃO AS DROGAS

Projeto nº 8.835/18

Dispõe sobre a autorização da implantação de centros de acolhimento e convivência para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do município de Campo Grande.

Projeto nº 9203/19 – Institui o programa municipal de incentivo à doação de leite materno – pro-leite e o dia municipal de doação de leite humano

LEI Nº 6.233/19 – Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como “narguilé” em locais públicos no âmbito do município de Campo Grande

Projeto nº 8.689/17 – Estabelece no âmbito do município de Campo Grande, a prioridade especial, em atendimento aos idosos maiores de oitenta anos.

Projeto nº 9.237/19 – acrescenta dispositivos a lei n. 5.156, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o poder executivo a instituir o programa municipal de incentivo à doação de leite materno – pro-leite e o dia municipal de doação de leite humano, e dá outras providências.

Projeto nº: 9.100/18 – Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, ao fumo, às bebidas alcoólicas nas atividades das escolas do município de campo grande – MS.

LEI Nº 6.249/19 Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados no Município de Campo Grande/MS, com prévia autorização do médico assistente

LEI Nº 6.035/18 – Cria O Programa Arte Com Pneus Que Destina Pneus Inservíveis Para Construção De Parques Sustentáveis Desenvolvidos Por Reeducandos Do Sistema Penitenciário Em Trabalho De Ressocialização, No Âmbito Do Município De Campo Grande – Ms, Na Forma Que Indica.

LEI Nº 6.177/19 – Acrescenta dispositivo a lei nº 4.503, de 03 de agosto de 2007 (Mandato de 4 anos para conselheiros tutelares a partir de 2015).

LEI Nº 6.323/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de Campo Grande-MS o “Guia de Saúde Pública”. 

Projeto nº 9527/19 – Institui o programa municipal de merenda escolar vegetariana.

Projeto nº 9.697/20 – Dispõe sobre a implantação de diretrizes para a política pública “absorvendo o tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá providências correlatas.

Projeto nº9.859/20 – Autoriza a suplementação de composto vitamínico, a base de vitamina d, nas unidades de saúde do município de Campo Grande e dá outras providências.

Projeto nº 9860/20 Autoriza o poder executivo a criar o programa cad- censo de animais domésticos no município de Campo Grande-MS.

6.DIRETOS, CIDANIA E ACESSIBILIDADE

Projeto nº 9.158/18 – Institui o dia municipal do profissional de ti (tecnologia da informação)

Projeto nº 8.904/18 – Concede desconto de 50% no pagamento referente ao consumo de água e esgoto para clínicas que oferecem serviço de “Terapia Renal Substitutiva” com sede no Município de Campo Grande – MS

Projeto nº 8.837/18

Torna obrigatório alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares localizados no município de campo grande a disponibilizar gratuitamente balança aos hóspedes para pesagem de bagagem.

Projeto nº – 8.535/17 Cria o programa de cadastro da atividade de vigilante noturno e diurno autônomo no âmbito do município de Campo Grande – MS

Projeto nº 8.831/18 – Torna obrigatório informar ao consumidor o histórico de preços de produto ou serviço em promoção ou liquidação

Projeto nº 8.688/17 – Autoriza o poder executivo a instituir o programa “internet para todos” no âmbito do município de campo grande

Projeto nº 8509/17 – Criado no âmbito do Município de Campo Grande – MS o “Multas e sua destinação”, que dispõe sobre a divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito

Projeto nº 9.297/19 – Fica obrigatória a disponibilização do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo município de Campo Grande

Projeto nº 8.532/17

Torna obrigatório o uso gratuito de equipamento de proteção individual – epi, por parte dos empregados de entidade concessionária responsável pelo serviço público de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos

LEI COMPLEMENTAR Nº 310/17 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304 de 29 de setembro de 2017. ( REFIS 2017)

Projeto de Lei nº 8964/18 – institui o “dia municipal do doador voluntário de sangue” e a “semana municipal de incentivo à doação de sangue”.

Lei Complementar nº 316/18 – Altera dispositivos da lei n° 2.909, de 28 de julho de 1992 – código de polícia administrativa do município de campo grande-ms e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9.826/20 – autoriza o poder executivo a suspender a inclusão dos devedores no serviço de proteção ao crédito -spc e serasa, no município de campo grande -ms, enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública.

Projeto de Lei nº 9704/20 – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais à empresas ou empresários que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie no município de campo grande, e dá outras providências.

LEI Nº 6.225/19 – “Autoriza que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 336/18 – Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o código de obras e a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências.

LEI Nº 6.371/19 – Dispõe sobre o recebimento de 
receitas e tributos pelo município de Campo Grande/MS através de cartão de débito e crédito.

LEI COMPLEMENTAR Nº 366/19 – Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias e da outras providências

Projeto nº 9.363/19 – Dispõe sobre a regulamentação para venda de alimentos na modalidade assado/grelhado, no município de Campo Grande – MS.

LEI Nº 6.489/20 – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências dá outras providências.

Projeto nº 9.448/19 – Altera a denominação da EMEI – Paraíso Infantil Para Emei “Hermínia Medina Rodrigues – Vó Hermínia”, a Escola Municipal De Educação Infantil – EMEI, localizada na Rua Camilo Neres, S/Nº, No Bairro Lar Do Trabalhador e dá outras providências.

Projeto nº 9466/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos teatros cinemas e congêneres disponibilizarem recursos necessários de acessibilidade aos deficientes auditivos no município de campo grande e dá outras providências.

LEI Nº 6.331/19 – Altera para “Rua Delegado Júlio Cesar Da Fonte Nogueira” a Rua Rio Claro, localizada no bairro Jardim Veraneio.

LEI Nº 6.365/19 – Declara de Utilidade Pública Municipal o “INSTITUTO MULHERES QUE TRANSFORMAM”

Projeto nº 9.595/19 – Dispõe sobre a inclusão da “Festa Da Viola De Cocho De Campo Grande” no calendário oficial de eventos da cidade de Campo Grande e dá outras providências.

LEI Nº 6.483/20 – Altera para “Alexandrina Meireles Peralta” a Rua Cento E Quarenta E Oito localizada no bairro vila popular, nesta capital.

LEI Nº 6.429/20 – Altera dispositivo da Lei n. 6.123, de 09 de novembro de 2018 e dá outras providências. (Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 6.123/18, que Institui o Programa CREDIHABITA da Agência Municipal de Habitação no âmbito do Município de Campo Grande – MS, passando a vigorar da seguinteforma: 

“Parágrafo único. Para os fins deste artigo o valor a ser liberado para construção será de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) que poderá ser incorporado ao contrato do financiamento do lote de regularização, cujo prazo para pagamento será de até 300 (trezentos) meses)

LEI Nº 6.491/20 – Fica instituído o cartão de identificação às pessoas acometidas pela síndrome de fibromialgia e/ou doenças correlacionadas, residentes no município de campo grande-ms e dá outras providências.

Projeto nº9.754/20 – Institui medidas de transparência ativa no município de Campo Grande-MS, referentes às ações de enfrentamento ao coronavírus (covid- 19), e dá outras providências.

Projeto nº- 9.759/20 – Autoriza a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da COVID-19.

Projeto nº 9.808/20 – Altera para “Apolinário Gonçalves” a Rua Canela localizada no Bairro Amambaí, nesta capital.

Projeto nº 9.826/20 – Autoriza o poder executivo a suspender a inclusão dos devedores no Serviço De Proteção Ao Crédito –SPC e Serasa, no município de Campo Grande-MS, enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública.

 

7. TECNOLIGIA E INTELIGÊNCIA

Projeto nº: 9.244/19 “Institui o programa CriSeg – Criança Segura, prevenção para combater o desaparecimento das crianças em eventos no município de Campo Grande e da outras providências”.

LEI N. 5.895/17 –aprovado dia  21/09/18

Cria o Núcleo de Pesquisa de Dados e Análise Criminal de Dados sobre Segurança Pública na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social – SESDE.

Projeto nº: 8.836/18 –

 Dispõe sobre regras para smart cities (cidades inteligentes)

 

TÍTULOS E MEDALHAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 2.187/17 – Concede o título de “visitante ilustre” da cidade de Campo Grande-MS ao presidente da Comissão Nacional De Direitos Humanos da OAB Everaldo Bezerra Patriota

RESOLUÇÃO n. 1.263/18 APROVADO DIA 27/02/18

Fica criada a “Medalha Delegado de Polícia Civil Pedro Antônio Pegolo” 

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.191/17    10/08/17

CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE – MS AO AO ÀRBITRO DE LUTAS MARCIAIS MISTAS MARIO YAMASAKI.

DECRETO LEGISLATIVO n. 2.098/17 – aprovada dia 08/06/17

Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande ao Artista Siromar Carvalho da Silva, Diretor de Harmonia do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.083/17 – aprovada dia 11/05/17

CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE – MS AO MEDALHISTA DE OURO, PRATA E BRONZE OLIMPICO EMANUEL FERNANDO SCHEFFER REGO.

RESOLUÇÃO n. 1.260/17 APROVADO DIA  19/12/17

 Fica criada a “Medalha Delegado de Polícia Civil Aloysio Franco de Oliveira”

RESOLUÇÃO Nº 1.259/17 – Institui a “Medalha Legislativa do Mérito do Economista e Administrador Cristóvão Silveira”

RESOLUÇÃO Nº 1.256/17 – Altera a redação do artigo 73 da resolução nº 1.109/09 (regimento interno da câmara municipal de Campo Grande, MS). 

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.208/18 – Outorga a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Delegado de Polícia Civil Dr. Antônio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/18 – Outorga a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Dr. Marcelo Vargas Lopes.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.222/18 – concede o título de “visitante ilustre” da cidade de campo grande-ms, à senhora Viviane Do Santos Araujo , rainha de bateria do grêmio recreativo escola de samba acadêmicos do salgueiro”.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/18 – Concede o título de “visitante ilustre” da cidade de campo grande-ms, ao senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Presidente Nacional Do Partido Da Social Democracia Brasileira (PSDB).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/18 – OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE AO SR. LUIZ MIGUEL CALDART.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/18 – Outorga o título de cidadão campo-grandense ao SR. VOLMAR DALPASQUALE

Projeto nº 1.905/18.- OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. ELIAS MAKARON NETO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/18 – OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE AO SR. ADRIANO GARCIA GERALDO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.339/18 – Outorga a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Sr. Ivanilson Viegas Reis

RESOLUÇÃO Nº 1.269/18 24/05/18

INSTITUI MEDALHA “COSTA DA ROCHA” PARA HOMENAGEAR OS MELHORES DO ESPORTE NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS.

RESOLUÇÃO Nº 1.309/19 – Institui a medalha legislativa “Bombeiro Militar Asp. A Of. José Reis Pouso Salas”, no âmbito do município de Campo Grande/MS.

DECRETO LEGISLATIVO N. 2.416/19 – Outorga o título de cidadão campo-grandense ao senhor Matusalém Sotolani.

DECRETO LEGISLATIVO N. 2.396/19 – outorga o título de cidadão campo-grandense a senhora Deborah Mazzola Nunes Pereira.

DECRETO LEGISLATIVO N. 2.395/19 – outorga o título de cidadã campo-grandense a senhora Christiane Grossi De Araújo Rocha.

RESOLUÇÃO N° 1.328/19 Altera e acrescenta dispositivos à resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de 2009 para criar a comissão permanente de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo.

Resolução 422/19 – Cria o programa parlamento jovem da cidade de Campo Grande-MS.

RESOLUÇÃO N° 1.249/17 – Cria a Comissão de Proteção à Mulher

Projeto de Resolução nº445/19 – Dispõe sobre a inclusão do vereador proponente da sessão solene no rol de homenageados.

RESOLUÇÃO n. 1.246/17 – 11 de julho de 2017 – Altera a redação do artigo 1° da resolução n° 1.157/2012, que dispõe sobre a comemoração do dia do agente da segurança pública no município de Campo Grande.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/19 Outorga a medalha Dr. Arlindo De Andrade Gomes Ao 1º Tenente R2 Dentista Inácio Guitte Melges.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/19 – Aprova o parecer prévio exarado pelo Tribunal De Contas Do Estado – TCE;MS ao balanço geral do ano de 2012 da prefeitura municipal de Campo Grande

RESOLUÇÃO n. 1.336/2020 – Cria comissão especial em apoio ao combate ao COVID -19